Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).
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O STF ARE 668.263 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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