AREsp 3.249.923/RN

Dispositivo

Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59056539 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 16/08/2026 13:19:11 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2026. Código de Controle do Documento: 409a2e1a-c91d-4ec4-8547-db73cac73a92

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 389 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2333928 · 10/05/2024
• STJ AREsp 2228031 · 06/12/2023

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Órgão julgador e gabinete