Apelação Criminal 0218693-32.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO ART. 157, § 2.º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 582 STJ E Nº 11 DO TJCE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA Nº 585 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA MARLISSON DA SILVA DE OLIVEIRA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DE FLS. 157/170, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A SANÇÃO DE 08 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA. NO RECURSO INTERPOSTO, FOI REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA, COM: A) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL; B) O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DO DELITO, FIXANDO-SE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU, CASO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS SEJAM MANTIDAS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL), QUE A PENA SEJA REDUZIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SUGERINDO-SE A APLICAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO DE PENAS OU 1/6 DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O QUE FOR MAIS BENÉFICO PARA OS RÉUS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA; C) O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA REDUÇÃO DA PENA; D) AJUSTADA A PENA, A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CRIME DE ROUBO RESTOU CONSUMADO OU APENAS TENTADO, DIANTE DA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DOS BENS; (II) SABER SE É IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES; (III) SABER SE, EM CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA, É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA; (IV) SABER SE O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, E § 2.º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (FLS. 02/03), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07), DO TERMO DE RESTITUIÇÃO (FL. 14), BEM COMO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ASSIM, PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS POLICIAIS, DEMONSTRA A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 4. O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE LAPSO TEMPORAL E COM POSTERIOR RECUPERAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.5. ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, ENTENDO QUE, NA PRIMEIRA FASE, A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE MOSTROU-SE IDÔNEA, POIS O DELITO FOI COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. OS ANTECEDENTES FORAM CORRETAMENTE VALORADOS COM BASE EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. 6. COMO SE SABE, ANTE A INEXISTÊNCIA PARÂMETROS LEGAIS FIXOS DE CÁLCULO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O STJ PASSOU ADOTAR DUAS FRAÇÕES IDEAIS. A PRIMEIRA SENDO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL, A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS AO TIPO PENAL. A SEGUNDA SENDO DE 1/6 A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. TAIS REFERÊNCIAS, POR CERTO, ANTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PODEM SER AJUSTADAS, ALINHANDO-SE AO CASO CONCRETO.NO MESMO SENTIR: "[...] 3. CONSIDERANDO O SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECERAM DOIS CRITÉRIOS DE INCREMENTO DA PENA-BASE, POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, SENDO O PRIMEIRO DE 1/6 (UM SEXTO) DA MÍNIMA ESTIPULADA, E OUTRO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE CONDENAÇÃO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. [...]" (STJ. AGRG NO ARESP N. 2.485.430/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024.) NO CASO, DIANTE DE DUAS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS PROPORCIONAIS, ADOTANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6, REDIMENSIONANDO-A.7. NA SEGUNDA FASE, EM CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA, A AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME TEMA Nº 585 DO STJ.8. AO FINAL, A PENA DEFINITIVA FOI REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS MULTA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, “A”, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E COM IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. 2. DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL APRESENTADA, DEVEM SER MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS AS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES, SENDO REDIMENSIONADA A PENA-BASE APLICADA. 3. NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, A AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO TEMA 585 DO STJ”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59 E 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0214092-80.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/12/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0257336-98.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2026; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.601.293/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 17/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0205519-84.2024.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0209258-68.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/04/2025; STJ. AGRG NO ARESP N. 2.485.430/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024; STJ - RESP N. 1.931.145/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/6/2022, DJE DE 24/6/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 157 do CP
• Tema 585 do STJ

Inteiro teor

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