AREsp 1.616.332/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 12 de março de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 265 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 476 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 21 da Lei 73/1966
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.616.332 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1673368 · 22/08/2017
• STJ REsp 1402101 · 11/12/2015
• STJ AREsp 351005 · 05/08/2013
• STJ REsp 1050457 · 07/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete