Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. BANCO DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO NEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. 3. DESCONSTITUÍDA A ORDEM PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES EM PROL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, TANTO DOS DANOS MORAIS QUANTO DOS DANOS MATERIAIS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.