Apelação Cível 0805964-37.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO/APELANTE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DO EMBARGADO, PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de embargos de terceiro é cabível a condenação em honorários advocatícios da parte embargada que, nos autos de execução, mesmo com a matrícula dos imóveis anexada aos autos, com a qual era possível saber que se tratava de penhora de imóvel incomunicável, e que, além disso, foi declarada a ilegitimidade do titular dos bens para figurar no polo passivo da execução, ainda assim, requereu a constrição de imóveis, no caso, de propriedade de pessoa estranha à relação jurídica.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 14 do STJ
• Súmula 303 do STJ
• Tema 872 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete