Recurso Em Sentido Estrito 0003182-60.2019.8.06.0171

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO EM TERCEIRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INOPORTUNO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA PADECE DE NULIDADE, E SE HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE “NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA” (ART. 563 DO CPP) E QUE “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA” (ART. 566 DO CPP). (II) NO CASO, O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A PERTINÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA QUANTO À DINÂMICA DO CRIME APURADO, NEM REALIZOU ESPECIAL DISTINÇÃO QUANTO A ESTA E AS DEMAIS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. (III) DE OUTRO LADO, A TESTEMUNHA PRETENDIDA NÃO FOI INDICADA POR NENHUMA OUTRA COMO SENDO PEÇA CHAVE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NEM SERIA A ÚNICA FORMA DE SE ALCANÇAR A VERDADE-SUBSTANCIAL, JÁ QUE CONSTAM NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM NO MESMO SENTIDO. (IV) O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (EM CONSONÂNCIA COM O ART. 411, § 2º, DO CPP), O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. (V) ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FICA MAIS EVIDENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO QUANDO DA FASE DO ART. 422 DO CPP, ESTANDO ESSE ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (VI) QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DEVE-SE OBSERVAR QUE SE TRATA DE PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DO ART. 158, DO CPP, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. (VII) ADEMAIS, O REFERIDO DOCUMENTO FICOU DISPONÍVEL NO PROCESSO, TENDO O RECORRENTE INEQUÍVOCO ACESSO AO MESMO, ALÉM DE TER SE PRONUNCIADO NOS AUTOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL FALAR EM PREJUÍZO A SUA DEFESA, O QUE AFASTA A TESE DE NULIDADE. (VIII) O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NA EVENTUALIDADE DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 437 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP

Inteiro teor

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