MS 26.668

Dispositivo

Ante o exposto, ressalvando meu entendimento quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa, mas em homenagem ao entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, concedo a segurança, para anular a Notificação 555/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Oficie-se a autoridade coatora, com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. I. Brasília, 06 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30060348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 06/09/2021 18:44:21 Código de Controle do Documento: c92ec958-f6b2-4b13-b19d-595a8ceec8ed

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema