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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, COM PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENDE A DEFESA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; (II) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (III) SE O REGIME FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO À ESPÉCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DA PENA DEVE OBSERVAR OS ARTS. 59 E 68 DO CP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE QUE A DOSIMETRIA NÃO OBEDECE A CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, MAS SIM À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR (AGRG NO HC 270.368/DF).4. A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE MOSTROU-SE IDÔNEA, POIS O CRIME FOI COMETIDO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, O QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO HC 850.466/SC (STJ, 5ª TURMA, J. 05.11.2024).5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES TAMBÉM FOI CORRETAMENTE APLICADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO, CONFORME SÚMULAS 241 E 444 DO STJ.6. A FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ESTÁ ALINHADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (AGRG NO ARESP 1.942.233/DF).7. NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO RECONHECEU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM COMPENSAÇÃO, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. TAL OPÇÃO É COMPATÍVEL COM O TEMA 585/STJ E COM O ENTENDIMENTO DE QUE A REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO (RESP 1.931.145/SP, 3ª SEÇÃO, J. 22.06.2022).8. TODAVIA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE œ REVELOU-SE EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 1/6, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1172/STJ (RESP 2.003.716/RS, 3ª SEÇÃO, J. 25.10.2023).9. O REGIME FECHADO FOI MANTIDO, POIS A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO (CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ART. 33, §§ 2º E 3º; STF, SÚMULA 719).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 2 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 35 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO.TESE DE JULGAMENTO:* É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O CRIME É COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. NA HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA, A AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6, DESDE QUE AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFIQUE MAJORAÇÃO SUPERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 59, 61, I, 63, 64, I, 67 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 270.368/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 20.06.2014; STJ, HC 850.466/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 05.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP 1.942.233/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA, J. 24.05.2022; STJ, RESP 1.931.145/SP (TEMA 585), REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, RESP 2.003.716/RS (TEMA 1172), REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 3ª SEÇÃO, J. 25.10.2023; STF, SÚMULA 719.ACÓRDÃO:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT
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