Ação Rescisória 1411537-61.2024.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, INCISOS VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA – EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO DA JUSTIÇA DO JULGAMENTO COMBATIDO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE A ação rescisória constitui remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não sendo possível seu manejo apenas com vistas ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. No caso, como consta da decisão recorrida, ausente qualquer das hipóteses do art. 966 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 8.249/1992
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete