Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO SUA INCOMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1 – Em conformidade com o art. 2º, § 4º da lei nº 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas será de natureza absoluta nas comarcas em que houver sido efetivamente instalada, sendo relativa nos demais casos, como a situação sob análise (comarca de Rio Brilhante), de modo que não cabe a declaração de incompetência ex officio. 2 – Conflito procedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito nos temos do voto do Relator
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.