Apelação Cível 0880425-22.2023.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Quando as razões recursais revelam apenas o inconformismo com o resultado do julgamento e o intuito de rediscutir teses já apreciadas — como a licitude da negativa de cobertura e o valor dos danos morais —, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. O acórdão que fixa honorários sobre o "valor da condenação" não padece de obscuridade se os termos da condenação e da obrigação de fazer estão devidamente liquidados e identificados no corpo do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS

Citações

• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete