Agravo de Execução Penal 0000716-11.2026.8.26.0521

Ementa

Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição afastada. Prazo de 3 anos não decorrido. Art. 109, VI do CP aplicável por analogia. Posse de aparelho telefônico celular. Validade dos depoimentos dos agentes penitenciários compatíveis com as provas dos autos e circunstâncias do fato. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 661 do STJ. Regressão de regime. Perda de dias remidos. Sanções adequadas à reprovabilidade da conduta. Arts. 39, 50, 57, 127 da LEP. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 109 do CP
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 661 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.