Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. LEI 8009/90, ART. 3., VII. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - O RECURSO ESPECIAL, COM SEDE CONSTITUCIONAL, REQUER, PARA SER CONHECIDO, O ATENDIMENTO A PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE. II - NÃO RECEBE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE O IMOVEL QUE FIGURA NO ELENCO DOS BENS EXPRESSAMENTE EXCLUIDOS DA INCIDENCIA DA NORMA (LEI 8009/90, ART. 3., VII), SENDO IRRELEVANTE QUE A FIANÇA TENHA SIDO PACTUADA ANTES DE SUA VIGENCIA.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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Decisões da base; as 20 mais recentes.
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.