AgRg no RHC 206.837/MT

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em , no qual se pleiteava o habeas corpus trancamento de inquérito policial instaurado para apurar possível prática de lavagem de dinheiro, em conexão com crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. O agravante alegou ausência de justa causa para a deflagração do inquérito policial, atipicidade da conduta e inexistência de provas quanto à lavagem de capitais, requerendo o arquivamento da medida cautelar associada. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, considerando a alegação de atipicidade da conduta e ausência de provas quanto à lavagem de dinheiro. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de trancamento do inquérito policial em fase preliminar, em virtude da alegada falta de justa causa e atipicidade dos fatos. III. Razões de decidir 5. O trancamento de inquérito policial por meio de é habeas corpus medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. 6. A investigação ainda se encontra em fase preliminar, sendo precipitado seu trancamento neste momento, especialmente diante da complexidade dos delitos investigados. 7. A alegação de excesso de prazo não se confirma, pois a investigação é complexa e envolve diversos delitos, justificando a necessidade de diligências adicionais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. 1. O trancamento de inquérito policial é medida Tese de julgamento: excepcional, cabível apenas quando houver, de forma manifesta, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. A investigação ainda se encontra em fase preliminar, sendo precipitado seu trancamento neste momento. Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei Dispositivos relevantes citados: n. 9.613/1998, art. 1º. STJ, AgRg no RHC 199649/SP, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em ; STJ, 19/02/2025 AgRg no RHC 211822/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em . 11/03/2025

Citações

• art. 91 do CP
• art. 91-A do CP
• art. 125 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 211822 · 19/03/2025
• STJ RHC 199649 · 26/02/2025
• STJ RHC 184104 · 17/02/2025
• STJ HC 371002 · 27/04/2017

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