Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Pelo exposto, em juízo de retratação, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem sob o Tema 987 da repercussão geral para observância do procedimento previsto no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.