Apelação Cível 0810539-50.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DO AUTOR – ACOLHIDA – RECURSO DO RÉU – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1 – A fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso, como no caso. 2 – É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, como no caso em que a taxa de juros remuneratórios superaram mais de uma vez e meia a média de mercado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso do autor e conheceram em parte o recurso réu e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete