Habeas Corpus Criminal 0623840-40.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do magistrado da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz, em razão da imposição de medida cautelar à paciente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se havia a desnecessidade da proibição do ingresso em estabelecimento penal; ii) se há prejuízo ao convívio familiar em razão da condição de saúde do filho da paciente. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da decisão proferida pelo Juízo de origem, a medida cautelar imposta foi devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. 4. A alegação de prejuízo ao convívio familiar em razão da condição de saúde do filho da paciente, embora seja digna de consideração, não autoriza, isoladamente, a revogação da medida cautelar imposta, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a apontar a necessidade, como ocorre in casu. IV. Dispositivo 5. Ordem conhecida e denegada.

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete