Habeas Corpus Criminal 1402495-22.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – PACOTE ANTICRIME – ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL – REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL AO REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal sob argumento de ausência de justa causa somente é possível na via estreita do Habeas Corpus quando, de plano, restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do fato, sendo vedado o exame aprofundado do contexto fático/probatório. A denúncia por estelionato ofertada após o advento do Pacote Anticrime, deve ser precedida de representação da vítima, como condição de procedibilidade da ação penal, sob pena de intransponível obstaculização da persecução penal judicial. Na hipótese, a vítima manifestou interesse na persecução penal antes mesmo da entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019, lavrando boletim de ocorrência em 05/06/2018, oportunidade em que materializou sua vontade expressa de autorizar a instauração da ação penal, relevando, de modo inequívoco, o interesse de ver apurado o fato contra ela praticado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103 do CP
• art. 107 do CP
• art. 171 do CP
• art. 25 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete