ARE 1.412.208/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários em 1% (um por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 287 do STF
• Tema 32 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 566622 · 01/09/2022
• STF ARE 1276721 · 06/11/2020
• STF ARE 887116 · 25/08/2016
• STF ARE 897307 · 27/05/2016
• STF ARE 935424 · 27/04/2016
• STF ARE 911256 · 19/11/2015
• STF ARE 868534 · 28/04/2015
• STF ARE 752372 · 04/09/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema