ARE 1.275.252/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC/2015.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 113 da Lei 6.374/1989
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1216078 · 26/09/2019
• STF AI 231875 · 06/12/2012
• STF ADI 442 · 28/05/2010
• STF RE 183907 · 16/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema