AREsp 2.773.594/MS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A deficiência de fundamentação impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2174617 · 16/02/2023
• STJ AREsp 222251 · 14/06/2017

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Órgão julgador e gabinete