AREsp 1.880.285

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA29871820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 29/08/2021 19:50:00 Código de Controle do Documento: 50860e81-d40f-4834-a148-09689f9146d2

Citações

• art. 102 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete