EAREsp 1.961.696

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 649 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• Súmula 568 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.961.696 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Gabinete do relator