AREsp 2.142.322

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 61 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete