Demarcação / Divisão 0431931-77.2013.8.09.0032

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que homologou divisão de imóvel rural com fundamento no art. 597 do CPC, determinando expedição de certidão para registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a sentença homologatória foi proferida prematuramente, sem observância das etapas obrigatórias do procedimento especial de divisão previstas nos arts. 591 a 597 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação de Divisão constitui procedimento especial com rito delineado pelos arts. 588 e seguintes do CPC, estabelecendo etapas obrigatórias antes da sentença homologatória. 4. O laudo pericial limitou-se ao levantamento topográfico e à elaboração de mapas e memoriais descritivos das áreas já divididas de fato, constituindo apenas a fase inicial prevista no art. 590, parágrafo único, do CPC. 5. O laudo não indicou construções, benfeitorias e valores, restringindo-se à situação fática materializada no campo. 6. Diversas etapas obrigatórias foram suprimidas: intimação dos condôminos para apresentação de títulos e pedidos, oitiva das partes, determinação da divisão geodésica, apresentação do plano de divisão, deliberação sobre partilha, demarcação dos quinhões e lavratura do auto de divisão. 7. A aplicação do art. 597 do CPC sem observância das etapas intermediárias configura error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A sentença homologatória de divisão proferida antes da conclusão das etapas obrigatórias do procedimento especial previstas nos arts. 591 a 597 do CPC configura error in procedendo, justificando a cassação e o retorno dos autos para prosseguimento adequado do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 569, inc. II, 588, 590, parágrafo único, 591, 592, 593, 594, 595, 596 e 597. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0172938-78.1997.8.09.0034, rel. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0431931-77.2013.8.09.0032 COMARCA: CERES APELANTE: ANTÔNIA MARIA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) e IVAIR ALVES DE OLIVEIRA APELADOS: MARIA JOSÉ DO AMARAL, ANTÔNIO ELI DO AMARAL – ESPÓLIO, JOSÉ ELIOTERIO MENDES, MARIA DAIRAN OLIVEIRA MENDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ELIAMAR AMARAL e EDNAIR AMARAL RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento

Citações

• art. 569 do CPC
• art. 588 do CPC
• art. 590 do CPC
• art. 591 do CPC
• art. 592 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 594 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 596 do CPC
• art. 597 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete