Apelação Cível 0809732-64.2020.8.18.0140

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA NULIFICADA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. I. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo - Tema 1150, fixou a tese no sentido de que “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 2. Sentença nulificada, sem julgamento pela causa madura, devendo os autos serem encaminhados ao juízo de origem para regular prosseguimento, tendo em vista a ausência de análise pelo magistrado a quo do pedido de perícia formulado em sede de contestação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809732-64.2020.8.18.0140 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete