AgRg no AREsp 3.116.394/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÚMULA N. 182/STJ. CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 171 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 200 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2187549 · 15/04/2025
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 780326 · 26/10/2015

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema