CC 192.611/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35339165 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2023 02:22:45 Código de Controle do Documento: b680cb91-9999-48c3-95e0-5b5202435bab

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 187255 · 20/12/2022
• STJ CC 181302 · 18/03/2022
• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ CC 145027 · 31/08/2016
• STJ CC 136130 · 02/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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