Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA43388961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/09/2024 13:42:20 Código de Controle do Documento: b806540f-f62d-467c-a22f-941e083cff26
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O STJ PUIL 4.264 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa