STF · repercussão geral
Tema 1308 de repercussão geral do STF
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 17/08/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1308 do STF
217 decisões do STJ citam o Tema 1308 do STF, de 2024 a 2026; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1308 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1308 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1308 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1308 do STF.
- STJRCD no AREsp 3.038.606MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM, PARA AS TOMADAS DE PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
- STJEDcl no AREsp 3.038.606MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESVIRTUAMENTO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.308 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.308 DO STF. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA…
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- TJTOApelação Cível 0000735-34.2026.8.27.2705AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. TEMA 1.308 DO STF. APLICABILIDADE. JORNADA DE 180 HORAS MENSAIS. EQUIVALÊNCIA A 40 HORAS SEMANAIS. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.308 DO STF. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Embargante: Estado de Pernambupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADAS OMISSÕES. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.308 DO…
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- TJACRecurso Inominado Cível 5014783-94.2026.8.01.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Matos de Araújo1ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. TEMA 1.308 DO STF. CÁLCULO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. ART. 34, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. TEMA 1.308 DO STF. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO. REMUNERAÇÃO…
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- TJACRecurso Inominado Cível 5014790-86.2026.8.01.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Matos de Araújo1ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022. DIREITO INCONTROVERSO. TEMA 1.308 DO STF. CÁLCULO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. ART. 34, § 1º, DA LEI…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE MACAU. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO, OBSERVADA A…
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