Embargos de Declaração Cível 0870254-15.2024.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Inexistência de omissão em matéria de defesa arguida em contestação, não apreciada pelo juízo de primeiro grau e não alegada em recurso de apelação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a eficácia de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade se inicia com a publicação da ata de julgamento. Ademais, em observância ao dever de uniformização da jurisprudência (art. 926, CPC), é poder-dever do julgador alinhar-se ao entendimento já consolidado em Plenário da Suprema Corte, ainda que pendente a formalização da publicação, para garantir a isonomia e a eficiência processual. A análise da boa-fé do consumidor é questão atinente ao mérito da demanda por superendividamento. Tendo o acórdão anulado a sentença por vício anterior e determinado o retorno dos autos à origem, a análise do mérito, em toda a sua extensão, competirá ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Dispositivo

DE IMPROCEDÊNCIA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete