Apelação Cível 0802275-70.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS – SUBSTITUIÇÃO/CORREÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO – COMPRA EM LOJA FÍSICA - SISTEMA DE COMPRA PELA INTERNET APENAS COM AUXÍLIO DO VENDEDOR – AR CONDICIONADO – MAQUINA DIVERSA DA EVAPORADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DOCUMENTOS DE ENTREGA E RECLAMAÇÃO NÃO IMPUGNADOS – SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A relação é evidentemente de consumo (art. 2º do CDC) e, nos termos do art. 49 do CDC o consumidor, nesses casos pode sim pedir o cancelamento ou a substituição SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, tanto mais quando informa que houve um erro na entrega.

Dispositivo

NSUMO – DOCUMENTOS DE ENTREGA E RECLAMAÇÃO NÃO IMPUGNADOS – SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete