Agravo de Instrumento 1418929-81.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. TEMA 1.178 DO STJ. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE INTEGRAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. REDUZIDA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos concretos dos autos, desde que, antes do indeferimento da gratuidade, seja oportunizada ao requerente a comprovação de sua situação econômica. O patrimônio significativo e capacidade relevante de movimentação financeira afastam a gratuidade integral quando o conjunto probatório não demonstra impossibilidade de custear o processo sem comprometimento da subsistência. A existência de dívidas particulares e de bens com reduzida liquidez não caracteriza, isoladamente, insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça. O art. 82, § 3º, do CPC não autoriza o diferimento das custas iniciais para o final da ação proposta pelos próprios interessados. A capacidade econômica incompatível com a gratuidade integral não impede o parcelamento das custas quando obrigações financeiras relevantes e reduzida disponibilidade imediata tornam excessivamente oneroso seu recolhimento integral e imediato. O parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC compatibiliza a capacidade econômica do litigante com o acesso à justiça sem transferir integralmente ao Estado despesas processuais que podem ser suportadas de forma fracionada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 290 do CPC
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete