CC 213.273/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP. Documento eletrônico VDA47589335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:13:39 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: c34124b7-5f14-4025-9e1d-62d8ff47c576 Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47589335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:13:39 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: c34124b7-5f14-4025-9e1d-62d8ff47c576

Citações

• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 213.273 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 212576 · 13/05/2025
• STJ CC 210418 · 11/02/2025
• STJ CC 209896 · 05/02/2025
• STJ CC 206686 · 03/12/2024
• STJ CC 202893 · 02/08/2024
• STJ CC 205423 · 26/06/2024
• STJ CC 190139 · 29/05/2024
• STJ CC 200710 · 20/05/2024
• STJ CC 202388 · 08/03/2024
• STJ CC 201792 · 19/12/2023
• STJ CC 201095 · 13/11/2023
• STJ CC 193660 · 28/02/2023
• STJ CC 154894 · 13/03/2019
• STJ CC 127561 · 20/03/2015
• STJ CC 54682 · 01/02/2007
• STJ CC 14005 · 17/08/1998
• STJ CC 10391 · 27/03/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema