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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA ATRIBUÍDA A LUCAS OLIVEIRA CLARA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. O ÓRGÃO ACUSATÓRIO REQUER A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APREENSÃO DE 8 G DE COCAÍNA, FRACIONADOS EM 27 TROUXINHAS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA E AUTORIZAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, OU SE DEVE SER MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISTINÇÃO ENTRE OS ARTS. 33 E 28 DA LEI N.º 11.343/2006 EXIGE A ANÁLISE DA FINALIDADE DA POSSE DA DROGA, POIS AMBOS OS TIPOS PODEM ENVOLVER GUARDAR, TER EM DEPÓSITO OU TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.4. O ART. 28, § 2.º, DA LEI N.º 11.343/2006 ORIENTA O JULGADOR A CONSIDERAR A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, O LOCAL E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE, SEM ADMITIR PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÁFICO.5. A APREENSÃO DE 8 G DE COCAÍNA, AINDA QUE FRACIONADOS EM 27 TROUXINHAS, CONSTITUI ELEMENTO INDICIÁRIO, MAS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, JÁ QUE A AUSÊNCIA DE DINHEIRO FRACIONADO, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES, EMBALAGENS AVULSAS, MENSAGENS INDICATIVAS DE VENDA, MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS OU ATOS CONCRETOS DE ENTREGA, NEGOCIAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO FRAGILIZA A TESE ACUSATÓRIA DE TRÁFICO.6. OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIAM O APELADO LUCAS VENDENDO, ENTREGANDO OU NEGOCIANDO ENTORPECENTE, E UM DOS AGENTES AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE HOUVE APENAS DISPERSÃO DOS INDIVÍDUOS COM A CHEGADA DA POLÍCIA. ASSIM, AS INCONSISTÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS SOBRE A QUANTIDADE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO E A SUPOSTA DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS ENVOLVIDOS IMPEDEM CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA. E AINDA, A TESTEMUNHA DE DEFESA, VIZINHA DO LOCAL E SEM VÍNCULO DE PARENTESCO OU AMIZADE COM OS RÉUS, DECLARA QUE VIU LUCAS E DOUGLAS SENTADOS NA CALÇADA BEBENDO E QUE NÃO PRESENCIOU TRÁFICO, DROGA OU ARMA, O QUE REFORÇA A DÚVIDA SOBRE A MERCANCIA.7. A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA FIRME E COERENTE DA FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. 2. A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA FRACIONADA, DESACOMPANHADA DE DINHEIRO, PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA OU ATOS CONCRETOS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR O CRIME DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. 3. A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28, § 2.º, E 33; CPP, ART. 244; CPP, ART. 386, VII; CPP, ART. 74, § 2.º; LEI N.º 9.099/1995, ARTS. 60 E 61; CF/1988, ART. 5.º, XLVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0225973-54.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.05.2026, PUBL. 26.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050048-87.2020.8.06.0108, REL. DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.05.2026, PUBL. 05.05.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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