Habeas Corpus Criminal 1412569-38.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – NEGATIVA DO DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE QUE FICOU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITO NO ART. 312 DO CPP – IMEDIATA COLOCAÇÃO DO PACIENTE NO REGIME SEMIABERTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na sentença que fixa o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena e nega o direito do paciente em recorrer em liberdade, desde que permanecem os motivos justificadores da prisão preventiva, e o juiz determine a colocação imediata do paciente no regime fixado na sentença. Ordem denegada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete