Agravo de Instrumento 1408675-83.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PARCELAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUPERVENIENTE DESINTERESSE NA AQUISIÇÃO – DEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte autora não possui mais o intuito de adquirir o imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, não há como ser compelido a permanecer vinculado ao ajuste. Sem adentrar na discussão quanto à legalidade dos encargos contratuais (o que será objeto de deliberação na sentença desta demanda), mostra-se possível a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas do citado pacto firmado entre os litigantes e do decorrente acordo de refinanciamento firmado. Há, portanto, a probabilidade no direito alegado pela parte suplicante acerca da pretensão rescisória e existindo possibilidade de restituição de valores pagos, as parcelas vincendas do contrato não podem ser exigidas. Por outro lado, está evidenciado que eventual inscrição do nome da parte agravante nos cadastros dos maus pagadores pode ocasionar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante as consequências notórias ao crédito daquele que figura nesta espécie de banco de dados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 212 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 252 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete