RE 299.333/SC

Dispositivo

Naqueles casos - como se cuidava de RREE da empresa - não obstante sua conformidade com a jurisprudência ao tempo do STF - deles não conheceu o Tribunal, à vista da aplicabilidade imediata de lei intercorrente (RE 131096, 1ª T, 11.04.95, Moreira, DJ 29.09.95; RE 140.341, 2ª T, Velloso, 02.04.96, RTJ 164/314). Aqui, a execução tem por objeto valor que está abrangido pela nova redação atribuída ao art. 128 da L. 8213/91 pela L. 10.099/2000; a solução - tal como decidido no RE 298693, de que fui relator, julgado prejudicado pela Primeira Turma, em 27.03.01 -, é declarar a perda de objeto do apelo. De tudo, julgo prejudicado o RE. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 542 do CPC/1973
• art. 128 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 287297 · 04/05/2001
• STF Pet 1928 · 05/05/2000
• STF ADI 1252 · 24/10/1997
• STF RE 140341 · 07/06/1996
• STF RE 131096 · 29/09/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema