Apelação Cível 0010490-86.2014.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA PARCIAL DE OMISSÃO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO, IMPUTAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA AO DÉBITO E DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA QUE NÃO INFIRMA A VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. JUÍZO SUBSTITUTIVO DO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, com improcedência da reconvenção e majoração de honorários recursais. II – Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto (i) à regularidade da alienação do bem apreendido em leilão, (ii) ao valor obtido com a venda e ao dever de prestação de contas, bem como (iii) à legalidade da capitalização de juros em contrato de adesão, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. III – Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Verifica-se omissão formal quanto ao enfrentamento expresso da tese relativa à alienação do bem apreendido, à imputação do produto da venda ao saldo devedor e ao dever de prestação de contas, o que autoriza a integração do julgado. 5. A discussão sobre eventual preço vil, saldo remanescente ou prestação de contas não integra o núcleo de validade da ação de busca e apreensão, sendo matéria de natureza patrimonial-contábil superveniente, a ser deduzida em ação autônoma, não apta a desconstituir a mora nem a invalidar a consolidação da propriedade fiduciária. 6. Inexistem contradição ou obscuridade quanto à capitalização de juros, porquanto a contradição sanável por embargos é apenas a interna ao próprio julgado, não se configurando divergência entre fundamentos da sentença e do acórdão, à luz do juízo substitutivo do Tribunal. 7. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado. IV – Dispositivo e tese. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir omissão quanto à tese relativa à alienação do bem apreendido e à prestação de contas, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. 9. Tese: a controvérsia acerca da alienação do bem fiduciário, imputação do produto da venda ao débito e eventual saldo remanescente não afeta a validade da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada por ação autônoma de prestação de contas. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010490-86.2014.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 552 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 282 do STF
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete