Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Falta de aditamento com relação às Medidas Provisórias que reeditaram aquela a respeito da qual se alega a omissão inconstitucional. Questão de ordem. - Ainda quando se trata de ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial, como é o caso da presente, fica ela prejudicada se não houver, sendo reeditada a Medida Provisória dela objeto, o aditamento à inicial das que a reeditaram. Precedente desta Corte: ADIQO nº 2.162. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial.
Em face do exposto, e resolvendo esta questão de ordem, tenho como prejudicada . a presente ação direta -de inconstitucionalidade por omissão. /mal 7 Sepremo Feilunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.830-7 - Q. Ordem PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS ADV. : MÁRCIO LUIZ SILVA REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVDOS . : ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV. : PAULO MACHADO GUIMARÃES REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decisão : O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, Jjustificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 12.06.2002. Presidência do : Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Ellen Gracie. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Ciro (peça + / uiz Tomimatsu Lá Cootdenador STF 102.002
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.