Revisão Criminal 0624315-30.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM SEDE DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA REEXAME DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA E FUNDAMENTADA EM SEDE RECURSAL, À LUZ DO ART. 621, I, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 56 DO TJCE.4. O REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDO EM SEDE RECURSAL, FOI FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM ATENÇÃO AO ART. 33, § 3º, DO CP.5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CP, ART. 33, § 3º; CPP, ARTS. 621, I, E 622, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, REVISÃO CRIMINAL 5475, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 06.11.2019; TJCE, SÚMULA Nº 56; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0640059-70.2022.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.02.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0624315-30.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.