Agravo de Instrumento 5816349-04.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE RENDIMENTOS OU SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio integral dos valores constritos, por reconhecer sua origem salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O agravante defende a possibilidade de penhora parcial (30%) com fundamento em precedentes do STJ e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é possível relativizar a impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de dívida de natureza não alimentar; (ii) verificar se, no caso concreto, a penhora parcial de 30% dos vencimentos da executada comprometeria sua subsistência; (iii) aferir a conformidade da decisão agravada com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é regra prevista no art. 833, IV, do CPC, somente excepcionada nos casos de prestação alimentícia ou quando os rendimentos mensais excedam cinquenta salários mínimos (§ 2º do mesmo artigo); 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor (Tema 1178, REsp 1.894.973/PR); 5. O juízo de origem realizou análise concreta da situação econômica da executada, reconhecendo que o salário, de valor reduzido e já comprometido por empréstimos consignados, não comporta constrição sem violar o mínimo existencial; 6. O agravante não demonstrou elementos que infirmem a conclusão de origem, limitando-se a discordar da valoração das provas; 7. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Teses de julgamento: “1. É impenhorável a verba de natureza salarial, salvo hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, do CPC; 2. A relativização da impenhorabilidade do salário exige prova de que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor; 3. Mantém-se a decisão que, com base nas provas dos autos, reconhece a inviabilidade da penhora parcial de salário.” Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 833, inc. IV e § 2º; art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.973/PR (Tema Repetitivo 1178), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/03/2023; STJ, AgInt no REsp 2.055.735/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023; TJGO, AI 5097992-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/7/2023, DJe de 18/7/2023.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete