AREsp 2.268.004/DF

Trecho da decisão

Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15). Do exposto, não conheço do agravo. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1490629 · 15/12/2021
• STJ AREsp 727579 · 01/09/2017
• STJ AREsp 1108347 · 28/08/2017
• STJ AREsp 1039553 · 09/03/2017
• STJ AREsp 1032521 · 06/02/2017
• STJ Ag 1056913 · 27/08/2008

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Órgão julgador e gabinete