REsp 1.415.978/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 155 do CP
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 397 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.415.978 é citado por 380 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1045963 · 03/11/2009
• STF HC 92744 · 15/08/2008

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• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
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