Apelação Cível 0802112-55.2022.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL (FÉRIAS PROPORCIONAIS) – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DO ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA – OBSERVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nada obstante a tese levantada pelo apelante para observância do art. 1º - F da Lei 9.494/97, verifica-se que houve condenação expressa na sentença nestes termos, de modo que carece o interesse recursal do apelante. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos percentuais de verbas sucumbenciais, deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado, incluído nele os honorários recursais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete