Apelação Cível 0811344-63.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI DO DISTRATO – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.876/2018 – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – 10% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR – COMISSÃO DE CORRETAGEM E IPTU – RETENÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido. Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante. Em se tratando de contrato que se submete à alienação fiduciária, não se aplicam as disposições do art. 32-A, da Lei do Distrato, conforme determina o § 3º do mencionado dispositivo. Em casos tais, a retenção dos valores deve recair sobre a quantia paga pelo promitente-comprador, com amparo no art. 67-A, inciso II, da Lei nº 13.786/18. Conforme orientação do STJ, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, como observado no caso concreto. O IPTU constitui obrigação de natureza propter rem e, por isso, deve ser pago pelo promitente-comprador durante o período de ocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para estabelecer que a retenção dos valores deve recair sobre a quantia paga pela Requerente/Apelante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete