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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO ART. 41 DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE LEI Nº 11.343/2006. ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão da ausência de inauguração da competência do STJ, nos termos do alínea "e", da Constituição Federal, e da inexistência de processo em art. 105, inciso I, curso perante o Tribunal, conforme o § 2º do do Código de Processo Penal. art. 654 2. A defesa sustenta que a colaboração da paciente foi ampla, voluntária e eficaz, tendo atuado como testemunha em diversas ações penais correlatas, e que a fixação do redutor do da em patamar inferior ao máximo, sem fundamentação idônea, art. 41 Lei nº 11.343/2006 configura constrangimento ilegal. Requer juízo de retratação e, no mérito, o provimento do agravo regimental para concessão da ordem ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, considerando a ausência de inauguração da competência do STJ e a inexistência de processo em curso perante o Tribunal; e (ii) saber se a fixação do redutor do da em patamar art. 41 Lei nº 11.343/2006 inferior ao máximo, diante da colaboração da paciente, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia manifesta ou situações que dispensem dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A definição da fração aplicável ao redutor do da insere-se na art. 41 Lei nº 11.343/2006 discricionariedade do julgador, que deve avaliar, motivadamente, a amplitude e a efetividade da colaboração prestada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. 6. A existência de fundamentação no acórdão recorrido, ainda que a defesa dela discorde, afasta a configuração de flagrante ilegalidade, não sendo caso de ausência de motivação, erro matemático evidente ou teratologia manifesta. 7. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado, salvo em hipóteses excepcionais de constrangimento ilegal evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, alínea "e"; CPP, § 2º; art. 105, inciso I, art. 654, Lei nº 11.343/2006, art. 41; Súmula nº 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, HC 902787/MG, AgRg no AgRg na PET no Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, HC 925166/DF, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no Rel. Min. Reynaldo Soares da AREsp n. 2.009.903/MG, Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2022.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.