Apelação Cível 0801760-30.2025.8.19.0014

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DO CORTE; (II) A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ AO EFETUAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUTORA QUE INFORMA TER SOFRIDO CORTE DE ENERGIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE JÁ HAVIA FIXADO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA. 4. JUIZ A QUO QUE EQUIVOCADAMENTE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA RÉ, OLVIDANDO A EXISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVIAMENTE ESTABELECIDA. 5. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, POSTO QUE AINDA PENDENTE A QUESTÃO RELATIVA À MULTA. 6. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 7. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APURAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22/05/2018, TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010936-74.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/09/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito, com a apuração da multa cominatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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