CC 211.492/PB

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. APLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 152187 · 26/05/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 107468 · 22/10/2009

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